TST - RR - 794/2005-611-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento incompleto da guia DARF não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação do número do processo e da parte depositante e respectivo CNPJ. Adotando-se o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2005-611-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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