TST - AIRR - 1741/2004-003-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. FAC-SÍMILE. Resta configurada a deserção do recurso de revista quando o documento original do depósito recursal, transmitido por via fac-símile, é apresentado após o qüinqüídio previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, estando correta a decisão agravada. Incidência das Súmulas n° 245 e 387 deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2004-003-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento.

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