TST - AIRR - 1246/2002-322-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A teor dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, improsperável a revista que investe contra matéria sumulada, no caso, a Súmula 331, IV, desta Corte, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, mesmo tratando-se de pessoa de direito público ou, como no caso, sociedade de economia mista. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2002-322-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, a teor dos §§.

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