TST - AIRR - 64608/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍCIA LOCAL DESATIVADO. Não se reconhece violação direta do inciso III do parágrafo único do art. 420 do CPC, pois, na hipótese de fechamento ou desativação do local de trabalho do reclamante, a prova da insalubridade pode ser feita por outros meios, sendo nesse sentido a OJ. 278 da Eg. SBDI-1. No caso, fechada a fábrica de São Paulo, a perícia foi realizada na unidade de Piracicaba, não tendo sido apontado e demonstrado prejuízo manifesto e insuperável, na forma exigida pelo art. 794 da CLT nas questões de nulidade. O dissenso invocado, além de ser oriundo da mesma Região, está em desconformidade com a Súmula 337/TST, não anexada a cópia autenticada e sem indicação da publicação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64608/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de insalubridade, não se reconhece violação.

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