TST - AIRR - 592/2001-251-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 85, ITEM IV, E 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a pretensa ofensa à literalidade dos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso XIII, da Carta Magna, 59 e 60, da CLT, tendo a E. Corte a quo, com base na prova produzida, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluído pela invalidação do acordo de compensação, entendendo ser devido ao Reclamante, no que tange às horas extraordinárias então reconhecidas, que não ultrapassarem o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, somente o respectivo adicional, baseando-se no que prescreve a Súmula 85, do C. TST. Atente-se que decidir-se de outra forma importaria em revolvimento probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2001-251-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação, invalidade.

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