TST - E-RR - 114/2004-005-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável à admissão dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-I. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 114/2004-005-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

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