TST - E-ED-RR - 398/2005-014-04-40


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECORRENTE DA FIXAÇÃO, PELO E. TRT DA 4ª REGIÃO, DE TERMO INICIAL DO PRAZO DIVERSO DAQUELE PREVISTO PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344. CARACTERIZAÇÃO. A fixação de qualquer termo inicial do prazo prescricional que não aquele previsto pela Orientação Jurisprudencial nº 344 dessa e. Subseção implica violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Por outro lado, não há conflito entre aquele dispositivo e a Orientação Jurisprudencial nº 344 dessa e. Subseção, pois o primeiro é inquestionavelmente aplicável aos direitos surgidos durante a vigência do contrato de trabalho, ao passo que essa última incide especificamente no caso das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, direito surgido de forma excepcional após a extinção do contrato. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 398/2005-014-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,, prescrição.

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