TST - AIRR - 768/2004-003-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão regional consignou que a prescrição aplicável ao caso concreto é a parcial, haja vista que a supressão/alteração da verba referente ao auxílio-alimentação ocorreu durante o curso da aposentadoria da autora, tendo esta recebido a complementação. Ilesos os arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, pois o caso é, nitidamente, de aplicação da Súmula 327/TST. A discussão acerca da supressão do auxílio alimentação já está pacificada por meio da OJ Transitória 51 da Eg. SBDI-1, o que atrai a incidência do § 4° do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2004-003-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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