TST - ED-ED-AIRR e RR - 1257/2000-161-05-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Se a supressão da omissão constatada no acórdão embargado implica atribuir-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder a fim de se aperfeiçoar o julgado. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 87 DO TST. Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior (Súmula 87 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 1257/2000-161-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, se a supressão da.

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