TST - AIRR - 269/2000-004-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, razão pela qual o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 60, II, desta Corte, razão pela qual o Recurso de Revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2000-004-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação de jornada, prestação habitual de horas extras.

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