TST - RR - 92457/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS BASE DE CÁLCULO. (§ 2º do art. 457 da CLT). Nos termos da jurisprudência da Corte, a base de cálculo das diárias é o salário-base e não este acrescido dos adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. Recurso de revista conhecido e improvido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS (alegação de violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 444 da CLT e 1090 do Código Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92457/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diárias base de cálculo, (§ 2º do art.

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