TST - RR - 206/2004-141-06-00


01/jun/2007

VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO EFEITOS CONFIRMAÇÃO PELO C. TRIBUNAL PLENO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1 1. Versam os autos sobre a possibilidade de reconhecimento de eficácia jurídica à prestação de serviços relacionados ao jogo do bicho. O C. Tribunal Pleno, apreciando a matéria, confirmou a Orientação Jurisprudencial nº 199, que nega efeitos à referida prestação, em virtude da ilicitude do objeto. 2. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional, embora tenha assumido que a prestação dos serviços relacionava-se a atividade ilícita do jogo do bicho, reconheceu ao Autor o direito de produzir provas referente aos pedidos decorrentes de vínculo empregatício reconhecido. 3. O v. acórdão regional está em oposição ao entendimento prevalecente nesta Eg. Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 206/2004-141-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos vínculo de emprego, jogo do bicho efeitos confirmação pelo c, tribunal pleno da orientação jurisprudencial nº 199 da c.

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