TST - ED-A-AIRR - 1071/2003-027-12-40


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios são instrumento de integração do julgado, fundamentalmente para suprir omissão (matéria não analisada), contradição interna (entre ementa, fundamentação e conclusão) ou ainda obscuridade. 2. In casu, em seus embargos declaratórios, a Reclamada manifesta seu inconformismo com o desprovimento de seu agravo, no tocante às horas extras, ao exercício do cargo de confiança e à compensação de horas extras, com lastro na Súmula 422 do TST, por falta de impugnação, em sede de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1071/2003-027-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão, contradição ou erro material intuito, os embargos declaratórios são.

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