TST - AIRR - 26258/1999-015-09-40


01/jun/2007

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 17. DJU DE 11/8/03. Definido pelo reclamante o período em que não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, a empresa atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada nas Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Agravo não provido. RETIFICAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. Revela-se sem fundamentação o recurso de revista em cujas razões não se indica preceito da Constituição Federal ou de lei tido por violado nem se argúi contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial, de acordo com os requisitos erigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26258/1999-015-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, diferenças, ônus da prova.

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