TST - AIRR - 1229/1995-041-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação ao artigo 131 do CPC e por divergência jurisprudencial, fundamentos legais não previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Não logrando a Agravante desconstituir os fundamentos de que os Embargos de Declaração visava demonstrar o inconformismo com a decisão prolatada, não se infere a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/1995-041-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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