TST - AIRR - 1735/2005-010-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação encontram-se ultrapassados pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. De qualquer forma cabe pontuar que decisões oriundas de Turma do TST não apresentam fonte servível ao confronto jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT, enquanto a argüição de contrariedade à Súmula nº 36 do TRT da 4ª Região não encontra previsão no citado preceito celetista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1735/2005-010-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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