TST - AIRR - 365/2004-404-14-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de providenciar a autenticação ou atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo, conforme lhe faculta o artigo 544, § 1º, do CPC. Incidência dos itens IX e X da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2004-404-14-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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