TST - RR - 207/2003-011-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, na medida em que não cumpridas as exigências de que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (artigo 477, § 2º, da CLT). A aplicação da Orientação Jurisprudencial 270 da C. SDI, em relação ao Plano de Demissão Voluntária realizado pelo BESC, foi confirmada pelo C. Tribunal Pleno, o que impossibilita que se atribua quitação geral e plena do contrato de trabalho ante a simples transação extrajudicial sem especificar quais os títulos ou parcelas adimplidas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 207/2003-011-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento incentivado (pdi), adesão.

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