TST - AIRR - 97/2004-006-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA TRANSCRIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo ela enfrentado os fundamentos da decisão agravada, mas, ao revés, limitando-se a transcrever a íntegra do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o Agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e do 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, daí por que está desfundamentado. Incidentes, portanto, os termos da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2004-006-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera transcrição do, desfundamentação, o agravo de instrumento.

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