TST - AIRR - 581/2005-012-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Violações constitucionais não vislumbradas e dissídio jurisprudencial inespecífico não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão, inclusive, pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2005-012-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, interrupção.

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