TST - AIRR - 431/2005-043-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O Tribunal de origem não adotou, explicitamente, tese a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio de Embargos de Declaração. Os temas carecem do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/2005-043-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos inflacionários prescrição certidão de trânsito em julgado em, o tribunal de origem.

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