TST - RR - 1819/2005-004-11-00


08/jun/2007

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Não se visualiza a pretensa violação do artigo 3º do CPC na medida em que a legitimidade passiva do recorrente decorre da pretensão deduzida na inicial de ser condenado às verbas ali elencadas, ao argumento de que, subjacente ao contrato administrativo, existira autêntico contrato de trabalho. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compulsando o acórdão recorrido percebe-se não ter sido examinada a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, nem o Regional fora exortado a tanto por meio de embargos de declaração, pelo que ela se acha à margem da cognição desta Corte, pela falta do prequestionamento da súmula 297, imprescindível mesmo no caso de a controvérsia envolver incompetência absoluta, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1/TST. CONTRATO NULO - EFEITOS. I- Decisão em consonância com a súmula 363 do TST, ao convalidar a condenação ao depósito do FGTS do período trabalhado, e em dissonância com aquele precedente ao deferir a anotação da CTPS. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1819/2005-004-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de carência de ação, não se visualiza a.

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