TST - ROMS - 568/2006-000-03-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I Constata-se da documentação trazida com a inicial não ter sido juntado o ato impugnado, sequer por fotocópia, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, na conformidade da Súmula nº 415 do TST. II Mesmo que se pudesse considerar suprida a referida irregularidade pela juntada de ofício de intimação da conversão do bloqueio em penhora, subsistiria a constatação sobre a ausência de interesse de agir. III Isso diante da informação prestada pela autoridade de que os valores já foram liberados ao exeqüente, o que torna inócua a apreciação do mérito, dada a proverbial inaptidão do mandado de segurança para a restauração do status quo ante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 568/2006-000-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança, determinação de bloqueio de valores referentes à restituição do imposto, ausência de documento indispensável.

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