TST - AIRR - 628/2006-001-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. Apesar de a ação ter sido ajuizada em 19.06.2006, não merece provimento agravo de instrumento aparelhado tãosomente com base em contrariedade à OJ-344-SBDI-1-TST, uma vez que o feito segue o procedimento sumaríssimo, pelo que o recurso de revista, ex vi legis, tem sua admissibilidade restrita à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte e (ou) de violência direta e literal a preceito da Constituição Federal (óbice do artigo 896, § 6º, da CLT). Por sua vez, no tocante à alegação, a título argumentativo, de incidência, in casu, da prescrição qüinqüenal, uma vez que intentada a ação apenas em 21.06.2006, frise-se que esta Corte tem entendido que aludida prescrição somente pode ser aplicada quando o contrato de trabalho estiver em curso, o que não é o caso das demandas que visam ao pagamento da multa de 40% sobre a complementação dos depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, as quais pressupõem, justamente, o rompimento do vínculo empregatício. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2006-001-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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