TST - AIRR - 1504/2004-113-15-40


08/jun/2007

HORAS EXTRAS LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ART. 131 DO CPC - REVISÃO DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o entendimento do acórdão recorrido está fundamentado no livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC e na livre apreciação dos fatos e provas, cujo reexame é vedado a teor da súmula retrocitada. Com efeito, o Regional considerou a procedência do pedido de pagamento das horas extras e do intervalo intra-jornada, visto que desde a petição inicial a Reclamante já tinha apontado a incorreção das anotações dos controles de jornada e no pagamento das horas extras, bem como diante das provas constantes dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2004-113-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras livre convencimento do juiz art, 131 do cpc, revisão de fatos e provas impossibilidade súmula 126 do tst.

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