TST - RR - 2025/2005-031-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. II - Tendo o Regional exaurido a tutela jurisdicional, não ficaram demonstradas as ofensas ao art. 93, IX da Constituição. (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). III - Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 10.537, de 27/8/2002. I - Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 291, tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2025/2005-031-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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