TST - RR - 426/2004-057-01-00


08/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Os arestos trazidos para cotejo desservem a comprovar o conflito jurisprudencial. Um, por inespecífico conforme a Súmula 296 do TST, e os demais porque não indicam a fonte de publicação, descumprindo exigência da Súmula 337 do TST. II - Reportando-se à decisão recorrida, constata-se não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de violação aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. III - Estabelecido pelo Regional a fraude, bem como o preenchimento dos requisitos configuradores do vínculo empregatício, pontos que são intangíveis de acordo com a Súmula 126 do TST, não se caracteriza a violação ao artigo 3º da CLT. IV Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. I Paradigmas confrontados inaptos para comprovar a discrepância jurisprudencial, dada a patente inespecificidade. Incidência da Súmula 296 do TST. II Mesmo que se entenda, relevando o manejo deficiente do recurso de revista, que a recorrente tenha indicado violação ao artigo 477, § 8º, da CLT, o recurso não merece ser admitido, nem tanto por não ser suficiente a argumentação do recorrente, já que baseada na tese da condenação subsidiária, mas sobretudo, dado o caráter interpretativo da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST, em razão da razoabilidade da decisão regional. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 426/2004-057-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos vínculo empregatício, os arestos trazidos para.

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