TST - AIRR - 30726/2002-902-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura a hipótese de excesso de penhora de imóvel que serve de garantia em mais de um processo de execução de débitos da devedora, tendo o Tribunal Regional aplicado os dispositivos da legislação processual que regem a espécie (arts. 659, 668 e 690, do CPC). Violação direta e literal do art. 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal não demonstrada. Incidente o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30726/2002-902-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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