TST - ED-AIRR - 26506/2000-006-09-41


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual dos advogados signatários dos embargos de declaração, inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito, a acarretar a inexistência do recurso. Súmula 164/TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 26506/2000-006-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência, ausência de procuração.

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