TST - RR - 24333/2002-900-05-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO SANADAS. Resta caracterizada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, por não ter o Regional sanado as omissões apontadas nos embargos de declaração, mormente considerando-se que a instância ordinária é a última oportunidade para análise do conjunto fático-probatório dos autos. No caso, os temas referentes à responsabilidade subsidiária imposta e aos minutos residuais carecem de análise fática e de fundamentação jurídica, sem o que este grau extraordinário não poderá, se for o caso, fazer outra subsunção à norma aplicável ou aferir violação. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 24333/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional omissões não sanadas, resta caracterizada a violação.

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