TST - RR - 236/1990-001-10-85


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admissível quando há demonstração inequívoca de violação literal e direta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT e da aplicação da orientação contida na Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 236/1990-001-10-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, prescrição intercorrente.

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