TST - ED-AIRR - 292/2003-054-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de equívoco no exame destes pressupostos, impõe-se o seu acolhimento, prosseguindo esta Corte na análise das razões do agravo de instrumento. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para se conhecer do agravo de instrumento ao qual, contudo, se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 292/2003-054-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, existência.

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