TST - A-AIRR - 258/2003-051-01-40


08/jun/2007

AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime o tomador da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora, o tomador deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, resguardado o direito de, por meio da via processual adequada, reaver da Empresa interposta o valor pago (Súmula 331, IV, do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 258/2003-051-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, responsabilidade subsidiária, a terceirização da realização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›