TST - A-AIRR - 471/2005-013-10-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO. SÚMULA 421, II, DESTA CORTE. Em face do princípio da fungibilidade, recebo o recurso como agravo. Incidência da Súmula 421, II, do TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão agravada não tem como ser alterada em face do entendimento contido na Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 471/2005-013-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, conversão em agravo, súmula 421, ii, desta corte.

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