TST - A-RR - 1626/2002-444-02-00


15/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURADOR DA AUTARQUIA NA COMARCA - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 1. É fato incontroverso, nos autos, a existência de procurador do INSS na comarca em que o advogado particular foi designado para atuar. 2. Havendo, no quadro de pessoal do INSS, procurador designado para determinada comarca, a representação processual da Autarquia por advogado autônomo, nessa localidade, ainda que credenciado junto ao órgão, é irregular. Precedentes da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1626/2002-444-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista inss irregularidade de representação procurador da, art, 1º da lei nº 6.539/78 1.

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