TST - A-AIRR - 770/2004-105-15-40


15/jun/2007

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não merece reparos o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com base no artigo 557, caput, do CPC, pois não existe, de fato, nos autos, cópia da certidão de publicação do acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração, documento imprescindível à aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 770/2004-105-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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