TST - RR - 7505/2002-012-09-00


08/set/2006

PRESCRIÇÃO NÃO INTERRUPÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Em que pese os precedentes desta Corte favoráveis à tese da interrupção da prescrição no caso de reclamatória extinta por ilegitimidade de parte de sindicato que não representa a categoria, tem-se que a ausência da pacificação da matéria pela edição de súmula ou orientação jurisprudencial permite a manutenção de entendimento diverso da corrente majoritária, sem desrespeito ao princípio da segurança jurídica fundado na disciplina judiciária. 2. A corrente majoritária louva-se no art. 219 do CPC, que admite a interrupção da prescrição pela citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, pois esse seria o marco objetivo adotado pela lei. Ocorre que o art. 202, I, do CC condiciona a interrupção à promoção da citação pelo interessado e no prazo e na forma da lei processual.

Tribunal TST
Processo RR - 7505/2002-012-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição não interrupção ilegitimidade de parte do sindicato substituto processual, em que pese os.

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