TST - AIRR - 1389/2003-011-21-40


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O artigo 195, II, da Constituição Federal, não trata da responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária quando efetuado fora da época própria, apenas determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive pela contribuição do trabalhador. Inviável, daí, o reconhecimento de afronta à literalidade do dispositivo constitucional em comento em face de decisão que impõe à reclamada a responsabilidade integral pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuado na época própria. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2003-011-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, o inadimplemento das obrigações.

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