TST - AIRR - 75215/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Recurso de revista em que não foram observados os requisitos da espécie, na hipótese requisito geral extrínseco, não merece ser processado. 2. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. (Súmula nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). A juntada de instrumento de mandato nos autos da Carta de Sentença não legitima a atuação do advogado nos autos principais que originou a extração da Carta. Aplicação do entendimento da O.J. nº 110 do SBDI-1. É dever da parte recorrente quando da interposição do recurso comprovar a sua regular representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75215/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›