TST - AIRR - 808/2005-005-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO 7ª e 8ª HORAS TRABALHADAS. A Corte Regional, com base na prova testemunhal carreada aos autos, concluiu não restar configurado o mais alto nível de confiança bancária a ensejar o enquadramento na norma exceptiva à jornada bancária reduzida a que alude o § 2º do art. 224 da CLT. O entendimento esposado pelo Colegiado de segundo grau encontra-se em conformidade com o item I da Súmula nº 102 do TST, verbis: A configuração ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2005-005-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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