TST - AIRR - 64824/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão obreira, por considerar que por ocasião da edição da EC nº 20/1998, o Reclamante já havia implementado todas as condições necessárias para a aquisição do direito à estabilidade no emprego. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64824/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria proporcional.

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