TST - A-RR - 32435/2004-004-11-00


15/jun/2007

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. A Fundação teve o seu recurso de revista denegado, porque a decisão do TRT, que a condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da Reclamante, encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 32435/2004-004-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária ente público tomador dos serviços, óbice da súmula 331, iv, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›