TST - RR - 1251/2001-105-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO ACORDO COLETIVO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido na norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1888), infenso à negociação coletiva. OJ nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1251/2001-105-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada redução acordo coletivo, é inválida cláusula de.

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