TST - RR - 777676/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.923/94 - Antes da edição da Lei 8.923/94, a irregularidade na fruição do intervalo para refeição e descanso, sem implicar excesso na jornada efetivamente trabalhada, redundava em penalidade administrativa, não gerando direito a qualquer ressarcimento ao empregado (OJ nº 307 da SBDI-1 desta Corte). DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777676/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extras.

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