TST - AIRR - 629/2004-010-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. O recurso de revista foi denegado, por deserção, ao fundamento de que a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, não observou o disposto no item II da Instrução Normativa nº 26, desta Corte. 2. Assim, a decisão agravada não violou os princípios da isonomia e do direito de defesa inscritos no art. 5º, caput, e inciso LV, da Constituição Federal, pois o recurso de revista, para ser admitido, terá de observar os pressupostos extrínsecos estabelecidos na legislação infraconstitucional de regência (art. 899 da CLT), não sendo tal matéria de índole constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 629/2004-010-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›