TST - AIRR - 1694/2003-017-05-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar apenas parcelas e valores expressamente discriminados. Assim, merece ratificação acórdão regional em conformidade com Súmula de nº 330/TST. 2. HORAS EXTRAS. GERÊNCIA. Havendo o TRT, a partir da prova produzida recusado o enquadramento obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, verificar se há efetiva prova nesse sentido reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/2003-017-05-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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