TST - AIRR - 408/2004-030-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação do art. 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não impulsiona o processamento do recurso de revista aresto alicerçado em premissas fáticas diversas das consignadas no acórdão regional (Súmula de nº 296, I, do c. TST), oriundo de Turma do TST ou do mesmo Tribunal que proferiu a decisão guerreada (art. 896, a, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-030-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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