TST - AIRR - 942/2004-007-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NÃO CONFIGURADA. Não há extrapolação dos limites objetivos da lide, quando o Regional, autorizado pela profundidade do efeito devolutivo recursal, procede à análise da prova, com o fito de rever o pedido de horas extras, em face da não concessão integral do intervalo intrajornada. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não empolga recurso de revista divergência jurisprudencial inespecífica (item I da Súmula de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2004-007-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extrapolação dos limites objetivos da lide.

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