TST - RR - 2085/2002-007-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS SÚMULA 113 DO TST - §4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Apelo Revisional está obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT, porquanto o acórdão regional está em consonância com jurisprudência cristalizada em Súmula desta Corte (Súmula 113 do TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2085/2002-007-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

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