TST - RR - 851/1994-014-04-00


22/jun/2007

EXECUÇÃO - CUSTAS. ISENÇÃO - O Supremo Tribunal Federal consignou que as custas constituem espécie tributária, e esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 15 da Lei nº 5.604/70 concede isenção de custas ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, porque isento de tributos federais. Assim, como o regional deixou de aplicar o comando legal, constata-se a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 851/1994-014-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos execução, custas, isenção.

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